Questões de Direito Constitucional

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O deputado ou o senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, perderá o mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

O Tribunal de Contas da União, órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão auxiliar e de orientação.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da

• A.

  legalidade.

• B.

  moralidade.

• C.

  publicidade.

• D.

  eficiência.

• E.

  impessoalidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Um cidadão alemão que resida no Brasil há dez anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do município onde reside.

• C. Certo
• E. Errado

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

• A.

  "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

• B.

  "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

• C.

  "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

• D.

  "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

• E.

  "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais sobre cidadania.

A justiça eleitoral deverá indeferir essa candidatura, pois a CF veda que pessoa detentora de cidadania estrangeira seja candidata a esse cargo eletivo, ainda que se trate de caso de dupla cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União é integrado no total por

• A.

  sete ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

• B.

  sete ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Congresso Nacional, com aprovação do Presidente da República.

• C.

  nove Ministros, sendo um terço deles escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

• D.

  quinze ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados.

• E.

  quinze ministros, sendo um terço deles escolhidos pela Câmara dos Deputados, com aprovação do Presidente da República.

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

• A.

  promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.

• B.

  promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.

• C.

  outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.

• D.

  pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.

• E.

  pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar:

• A.

  A decisão do juiz de primeira instância deve ser mantida em segunda instância, pois o controle de constitucionalidade difuso tem efeitos apenas inter partes.

• B.

  A decisão do STF não pode interferir na ação de João, haja vista que possui um vício formal, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

• C.

  João deve entrar com uma reclamação perante o STF para garantir que a decisão da ADC tenha efeitos ex nunc e não atinja sua ação.

• D.

  A decisão do STF surtirá efeitos no julgamento do recurso interposto por João, pelo fato de a decisão definitiva de mérito em ADC produzir eficácia erga omnes e efeito vinculante.

• E.

  João deve impetrar mandado de segurança diretamente no STF para garantir os efeitos incidentais do controle de constitucionalidade difuso com abrangência ex tunc.

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

• B.

  A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

• E.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.