Questões de Direito Constitucional

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
• B. Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
• C. Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
• D. É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
• E. É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta sem dispor de autonomia política.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.

I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.

II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.

III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.

IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.

V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. III, IV e V.
• C. I, II e V.
• D. III e IV.
• E. I.

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

• A. O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.
• B. A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.
• C. o seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
• D. A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.
• E. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

Sobre a Ordem Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
• B. O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, não se estende ao adolescente e ao jovem.
• C. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• D. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Entre outros direitos da pessoa idosa, a CF assegura a gratuidade de transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Com o objetivo de executar projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, a União, os estados, o Distrito Federal e os munícipios poderão firmar instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas, desde que não haja compartilhamento de recursos humanos, podendo inclusive haver contrapartida financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Os estados e o Distrito Federal podem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à Ordem Social, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A ordem social tem como ____________¹ o(a) ____________², e como ____________³ o(a) ___________4”.

• A. objetivo¹ — igualdade social² — base³ — bem-estar coletivo4
• B. base¹ — bem-estar coletivo² — objetivo³ — igualdade social4
• C. objetivo¹ — primado do trabalho² — base³ — bem-estar e a justiça sociais4
• D. base¹ — primado do trabalho² — objetivo³ — bem-estar e a justiça sociais4