Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Inexiste determinação constitucional de interstício temporal mínimo entre os dois turnos de votação das Casas do Congresso Nacional, para fins de aprovação de emendas à Constituição da República.
• B. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional, sendo expressamente vedada a utilização dessa modalidade legislativa pela União para a instituição do imposto sobre propriedade territorial rural.
• C. A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Nos termos da Constituição Federal, poderá o Presidente da República vetar o projeto, no todo ou em parte, no prazo de quinze dias úteis.
• D. A tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” já foi admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado.
• E. Não respondida.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:

I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.

II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.

III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.

Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

• A. iniciativa de projeto de lei, decreto e medida provisória.
• B. decreto, iniciativa de projeto de lei e medida provisória.
• C. medida provisória, decreto e iniciativa de projeto de lei.
• D. decreto, as duas primeiras, e iniciativa de projeto de lei, a última.
• E. iniciativa de projeto de lei, a primeira, e decreto, as duas últimas.

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

• A. Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
• B. Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
• C. Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
• D. Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
• E. Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar

• A. diversidade na base de financiamento.
• B. equidade na forma de participação e de custeio.
• C. universalidade na cobertura e no atendimento.
• D. coordenação dos investimentos privados em cada área.
• E. caráter democrático e descentralizado da administração.

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

• A. A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
• B. Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.
• C. Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.
• D. Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
• E. O STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

Considere a situação hipotética a seguir.

Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro.

Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá:

• A. ser extraditado.
• B. perder a nacionalidade brasileira.
• C. ocupar cargo de deputado federal.
• D. ocupar cargo da carreira diplomática.

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I — Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro nato que. já sendo milionário e exclusivamente por ter se apaixonado pelos céus de Paris, obtém a nacionalidade francesa, por naturalização;

II — Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro;

III - Sujeito nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai estrangeiro, que veio a residir no território brasileiro e aqui, após a maioridade, optou e adquiriu a nacionalidade brasileira pode, oportunamente, candidatar-se e ser eleito Presidente da República.

• A. Todas as assertivas são corretas.
• B. Apenas a assertiva I está correta.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I c II estão corretas.

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

• A. brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.
• B. brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
• D. brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• E. brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.
• B. O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.
• C. O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.
• D. A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.
• E. Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.