Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I – O indivíduo pode se eximir de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, sem necessidade de cumprir prestação alternativa fixada em lei.

II – A autoridade competente pode utilizar propriedade de particular em caso de iminente perigo público, devendo por obrigatoriedade indenizar o proprietário posteriormente pelo seu uso.

III - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob Conhecimentos Específicos pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV - Aos litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes.

Das afirmações acima:

• A.

  As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• C.

  As alternativas I, II são falsas e as III e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos Poderes Executivo e Judiciário. O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo previsão expressa constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO,

• A.

  julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

• B.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, acrescentadas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

• C.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, acrescentadas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• D.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

A Justiça Eleitoral brasileira

• A.

  compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.

• B.

  não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  faz parte do Poder Judiciário da União.

• E.

  tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas.

O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

• C. Certo
• E. Errado

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

• A.

  os casos de comunicações telefônicas.

• B.

  os casos de domicilio sigiloso

• C.

  os casos de vítima em sigilo

• D.

  os casos de intervenção política.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes. Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinada idade.

• C. Certo
• E. Errado