Questões de Direito Constitucional

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.

• C. Certo
• E. Errado

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

• A.

  forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.

• B.

  ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

• C.

  versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.

• D.

  anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

• E.

  concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas.

A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

• C. Certo
• E. Errado

São documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  Registro de união de bens

• B.

  Registro civil de casamento

• C.

  Certidão de óbito

• D.

  Certidão de posse

Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os próximos itens.

As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

• A.

  direitos e obrigações de servidores públicos.

• B.

  redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

• C.

  hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

• D.

  provimento de cargos públicos.

• E.

  criação de cargos públicos.

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS, julgue os itens que se seguem.

A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.

• C. Certo
• E. Errado

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

• A.

  programática.

• B.

  plena.

• C.

  limitada.

• D.

  contida.

• E.

  objetiva.