Questões de Direito Constitucional

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

• A.

  ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.

• B.

  afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.

• C.

  guiar-se pelo princípio da impessoalidade.

• D.

  obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

• E.

  basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional no 19/1998 impõe 5 princípios fundamentais informadores de toda a atividade realizada pela Administração Pública. Quais são eles?

• A.

  Legalidade, assertividade, moralidade, publicação e eficiência.

• B.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  Definição clara, impessoalidade, mortalidade, motivação e providência.

• D.

  Impessoalidade, correição, assertividade, publicação e eficiência.

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

• A.

  Apenas aos brasileiros natos.

• B.

  Apenas aos brasileiros naturalizados.

• C.

  Aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

• D.

  Apenas estrangeiros.

No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.

• A.

  As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.

• B.

  As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.

• C.

  As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

• D.

  As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.

• E.

  As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

• A.

  apenas difuso.

• B.

  misto.

• C.

  concentrado dependente de complementação.

• D.

  apenas concentrado.

• E.

  difuso dependente de complementação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

• B.

  é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

• C.

  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• D.

  a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

• E.

  todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Quando houver compatibilidade de horários e for obedecido o teto máximo fixado pela Constituição Federal é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

• B.

  A acumulação pode ser feita, entre outros casos, quando se tratar de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• C.

  Em nenhuma hipótese será admitida a acumulação de cargos públicos

• D.

  A proibição de acumular cargos, quando não atendidos os requisitos dispostos na Constituição Federal, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

• A.

  recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  irrecorrível.

• D.

  recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• B.

  para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

• C.

  fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

• D.

  é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

• E.

  a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.