Questões de Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos

• A.

  podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

• B.

  adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  podem assumir caráter regional.

• E.

  não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.

Acerca do direito previdenciário e de seus reflexos sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, serão também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

Diferentemente do que exigia a Emenda Constitucional n.º 20/1998, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, atualmente, deve ser instituído por lei ordinária e de iniciativa do Poder Executivo mantenedor. Entre outros requisitos, as entidades que oferecem esse tipo de previdência devem ser fechadas, ter natureza pública e oferecer somente planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.

• C. Certo
• E. Errado

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
• B. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
• C. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
• D. O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:

1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.

3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.

5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta orçamentária.

À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.
• B. É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.
• C. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
• D. A criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, os atos de improbidade administrativa:

• A.

  Resultam na suspensão dos direitos políticos.

• B.

  Resultam na aplicação de advertência verbal ao funcionário público.

• C.

  Resultam na disponibilidade dos bens.

• D.

  Resultam na suspensão temporária da função pública.

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.

• C. Certo
• E. Errado