Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) instituiu normas para licitações e contratos da administração pública. Dessa forma, a contratação de obras e serviços, a locação e a alienação, bem como a aquisição de materiais são ações realizadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O sistema de registro de preços da administração federal direta, autárquica e fundacional é adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras: quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes e quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao papel das instituições científicas e suas relações com a sociedade e o Estado, além do financiamento da pesquisa, julgue os itens de 107 a 114.

O tipo de federalismo adotado pelo Brasil apresenta o que muitos consideram autênticas distorções, como a proibição constitucional de que as unidades federativas — os estados — mantenham órgãos próprios de financiamento da pesquisa científica.

• E. Errado
• C. Certo

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

• A.

  não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

• B.

  tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

• C.

  pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

• D.

  não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entraremvigor.

• E.

  declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

• A.

  Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

• B.

  A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.

• C.

  Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.

• D.

  Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.

• E.

  É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão da demanda, gerando superávit, ora na contração da demanda, gerando déficits.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Organização Político Administrativa,

• A.

  o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.

• B.

  a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• C.

  os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.

• E.

  os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições.

Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.

( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.

( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F - F
• B. V - F - F - F - V
• C. F - V - F - V - F
• D. F - V - V - F - V