Questões de Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

• A.

  não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

• C.

  pode ser realizado em recurso especial.

• D.

  pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

• E.

  não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito:

• A.

  À moradia

• B.

  Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

• C.

  À educação

• D.

  De herança.

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

A preservação da ordem pública, a independência funcional e a indisponibilidade da persecução penal são princípios institucionais do MPU.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.

• C.

  A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• D.

  As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.

• E.

  A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

• A.

  ajuizada contra lei estadual.

• B.

  ajuizada perante Tribunal de Justiça.

• C.

  ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

• D.

  decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

• E.

  decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

• B.

  As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

• C.

  O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

• D.

  O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

• E.

  O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte. Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.

• C. Certo
• E. Errado