Questões de Direito Constitucional

           Marcos é brasileiro naturalizado, Norita é japonês residente no Brasil e Tadeu é brasileiro nato.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

• A.

  Marcos não poderá ocupar o cargo de ministro do STJ

• B.

  Se Norita residir no Brasil por um ano ininterrupto e não tiver condenação penal, terá direito a requerer a nacionalidade brasileira.

• C.

  Tadeu jamais perderá a nacionalidade brasileira

• D.

  Marcos poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas

• E.

  Tadeu não poderá ser extraditado para outro país.

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. 

I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provis ória sobre matéria relativa a processo civil.

II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas II e III

• E.

  I, II e III

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• B.

  A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

• C.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• E.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Um TRE, por ocasião da realização de eleições extemporâneas em determinado município, editou resolução como fim de estabelecer regras para a realização das eleições diretas para a escolha do prefeito e do vice-prefeito. A anulação da primeira eleição e da totalidade dos votos foi gerada por decisão do TSE, após julgamento de duas ações eleitorais, o que gerou a dupla vacância. Em um de seus artigos, a resolução, que marcou nova data para as eleições, previu que participariam das eleições os eleitores do município que estavam aptos a votar na época do pleito que foi anulado. Ficou previsto, também, que as eleições a serem realizadas seriam indiretas.

Tendo como referência esta situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A capacidade eleitoral dever ser analisada ao tempo do primeiro processo eleitoral, conforme adequadamente previsto na resolução editada.

• B.

  A eleição indireta pressupõe a vacância por causa nãoeleitoral. Como a anulação do pleito foi gerada por haverem sido julgadas ações eleitorais, a nova eleição a ser realizada deve-se dar na forma direta.

• C.

  A discussão da inconstitucionalidade dessa resolução perante o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não é viável, tendo em vista que se trata de norma de efeitos concretos, com destinatários determináveis e determinados.

• D.

  Os candidatos que queiram concorrer aos mandatos a serem preenchidos nesse pleito devem ter a idade mínima de dezoito anos.

À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.

A progressiva universalização do ensino médio gratuito e o atendimento da educação infantil de crianças a partir de 5 anos de idade são obrigações do Estado para garantir a educação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos técnicos.

• B.

  a lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• E.

  a autonomia gerencial e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente à lei dispor sobre a matéria.

Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

• B.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• C.

  As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• D.

  O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

• E.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

        Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro.

 Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF.

• A.

  Lucas não pode alistar-se como eleitor.

• B.

  Lucas é inelegível

• C.

  Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios

• D.

  Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto

• E.

  Pierre é elegível