Questões de Direito Constitucional

Uma inovação adotada a partir da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, que pode contribuir para a modernização da administração pública no Brasil é a

• A.

  descentralização dos serviços públicos.

• B.

  obrigatoriedade de licitações na administração pública.

• C.

  instituição dos contratos de gestão.

• D.

  privatização de empresas estatais.

• E.

  terceirização de funções na administração pública.

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

• B.

  É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

• C.

  Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.

• D.

  A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

• E.

  Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

• A.

  O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

• B.

  Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

• C.

  Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

• D.

  A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

• E.

  Os territórios federais são considerados entes federativos.

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

• A. lei complementar.
• B.

  lei delegada.

• C.

  lei ordinária.

• D.

  medida provisória.

• E.

  regulamento autônomo.

Criada pelo Código Eleitoral de 1932, a justiça eleitoral passou a ser a responsável pela organização e operacionalização do sistema eleitoral brasileiro, atividade fundamental para solidificação do estado democrático de direito. Considerando que, desde então, ela passou por diversas mudanças, assinale a opção que está de acordo com a normatização constitucional em vigor.

• A.

  As juntas eleitorais, embora prestem importante assessoria ao trabalho dos juízes eleitorais, não são consideradas órgãos da justiça eleitoral strictu sensu, por serem formadas ordinariamente apenas por ocasião da realização de alguma eleição, sendo desfeitas logo a seguir.

• B.

  O TSE é composto por apenas sete ministros, dos quais, três são ministros do STF e dois, ministros do STJ, escolhidos mediante declaração de voto pelos seus pares que têm assento no órgão especial das respectivas cortes, portanto, os ministros mais antigos.

• C.

  O TRE/MA é composto por dois desembargadores do tribunal de justiça, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, sendo que apenas os desembargadores têm de ser escolhidos por votação secreta, tendo em vista que ocupam os dois cargos mais importantes, o de presidente e o de vice-presidente.

• D.

  Uma das hipóteses em que cabe recurso para o TSE de decisões proferidas pelos TREs é se estas tiverem sido proferidas contra disposição expressa da CF ou da constituição estadual.

• E.

  Os acórdãos proferidos pelos TREs não podem ser impugnados, perante o STF, por meio de recurso extraordinário.

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça trabalhista o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, ainda que não decorrente de contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.

A gestão democrática do ensino público e privado e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais são princípios do ensino no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à resolução e à emenda constitucional.

• B.

  à resolução e à lei ordinária.

• C.

  à lei delegada e ao decreto legislativo.

• D.

  ao decreto legislativo e à emenda constitucional.

• E.

  ao decreto legislativo e à lei complementar.