Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à classificação e à supremacia das constituições, julgue os itens a seguir.

No tocante à estabilidade, consideram-se rígidas as constituições que apresentam um processo legislativo diferenciado e exigências formais especiais quanto à modificação das suas normas, distanciando-se, portanto, do processo legislativo previsto para a alteração das normas infraconstitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

• A.

  devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

• B.

  podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

• C.

  exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

• D.

  exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

• E.

  podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

O prefeito de determinado município promulgou lei tida como inconstitucional por Fábio, que é procurador da fundação estadual de saúde do respectivo estado da federação. Nessa situação, em face da aludida condição de procurador, Fábio é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade perante STF em face da mencionada lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Constituinte Originário tem por características ser:

• A.

  incondicionado e irrestrito.

• B.

  permanente e limitado.

• C.

  primário e condicionado.

• D.

  autônomo e restrito.

• E.

  ilimitado e transitório.

Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira, julgue os itens a seguir.

A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  financeiro.

• D.

  penitenciário.

• E.

  urbanístico.

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
• B. O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• C. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• D. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
• E. Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado