Questões de Direito Constitucional

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

• A.

  cinquenta por cento.

• B.

  setenta por cento.

• C.

  quarenta por cento.

• D.

  sessenta por cento.

• E.

  cinquenta e cinco por cento.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

• B.

  Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.

• C.

  A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.

• D.

  A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.

• E.

  O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

• A. a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.
• B. a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.
• C. a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
• D. não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• E. os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser

• A.

  ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• B.

  reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade.

• C.

  ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos.

• D.

  ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de gestão firmado com o Poder Público.

• E.

  ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta, dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público.

Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A.

  Diante da ausência de norma na CF que atribua competência ao TCU para o exame prévio da validade de contratos firmados pela União, a hipótese seria de inconstitucionalidade parcial, uma vez que o exame prévio dos contratos seria inconstitucional, apesar de o desempenho de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual ser legítimo.

• B.

  A norma seria constitucional, diante da existência, na esfera federal, de norma jurídica de idêntico teor.

• C.

  A norma seria inconstitucional, pois o MP especial junto ao TC não se confunde com o MP comum, razão pela qual suas atribuições não poderiam ser exercidas por procuradores do Estado, em estrita observância ao princípio da simetria, o qual serve de parâmetro, também, para a inconstitucionalidade da norma no que se refere à obrigatoriedade do exame prévio, pelo TC do estado, dos contratos firmados pelo poder público, uma vez ausente norma de correspondência na esfera federal.

• D.

  A norma seria parcialmente inconstitucional, pois o controle prévio da validade dos contratos firmados pelo poder público está em consonância com as competências atribuídas, pela CF, ao TCU, razão pela qual seria constitucional norma estadual correspondente, não obstante a inviabilidade do exercício de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual.

• E.

  A norma seria constitucional por se tratar de organização e competência do TC estadual, matéria inserida no âmbito da competência legislativa plena dos estados-membros, afastando-se a necessidade de observância do princípio da simetria.

José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir

• A. do registro de sua candidatura, no dia 2 de julho.
• B. do dia da eleição, no dia 3 de outubro.
• C. do dia da divulgação do resultado das eleições, no qual foi declarado eleito, no dia 6 de outubro.
• D. da diplomação, no dia 17 de dezembro.
• E. da data da posse, no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.

I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

II. Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada à UNIÃO, que dependerá de Lei Federal.

III. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras contidas na Constituição Federal, e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República.

IV. Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,

• A.

  quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

• B.

  quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

• C.

  trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

• D.

  dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

• E.

  nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I    A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II    É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III   A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV   Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.