Questões de Direito Constitucional

“Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal por várias décadas, aposentaram-se. Para sua surpresa, receberam intimações do Tribunal de Contas da União informando que este órgão, ao apreciar os respetivos atos de concessão de aposentadoria, negou o registro sob o argumento de que, no cálculo dos proventos de ambas, foi computada uma vantagem considerada ilegal. Ressalte-se que Ítaca já estava aposentada há quatro anos e Josefine há oito anos.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A. No processo de registro da aposentadoria de Ítaca, deveria ter sido observado o contraditório.
• B. No processo de registro da aposentadoria de Josefine, deveria ter sido observado o contraditório.
• C. O Tribunal de Contas da União não tem competência para apreciar atos de concessão de aposentadoria.
• D. O Tribunal de Contas da União não pode analisar o valor da aposentadoria, o que se situa na esfera de autonomia do concedente.

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

• A. A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte, pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória.
• B. Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
• C. A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
• D. A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

No julgamento histórico da ADI 4.277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A respeito do tema, considere:

I. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impossibilite o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na decisão em questão, a eficácia contramajoritária inerente aos direitos fundamentais.

III. O fundamento jurídico central que conduziu o julgamento diz respeito à adoção de ações estatais de natureza afirmativa.

IV. Além do princípio da dignidade da pessoa humana, também serviram de fundamento jurídico para a decisão adotada o direito à intimidade, o direito à igualdade e o direito a não discriminação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II e IV.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

• A. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. de partido político com representação no Congresso.
• C. de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• D. do Presidente da República.
• E. de Associação com pelo menos um ano de constituição.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

• A. alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.
• B. o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.
• C. uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal – somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.
• D. é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.
• E. por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

• A. lei complementar.
• B. medida provisória.
• C. lei ordinária.
• D. emenda constitucional.
• E. decreto legislativo.

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

• A. o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
• C. o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
• D. o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
• E. é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ficando vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

III. Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

IV. Não será objeto de deliberação somente proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias fundamentais.

V. São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a liberdade de expressão.

• A. Apenas I, III e V.
• B. Apenas II, IV e V.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II, III, IV e V.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.

• C. Certo
• E. Errado