Questões de Direito Constitucional

Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Com a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
• B. O MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
• C. O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
• D. A elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro dimensões.

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Embora seja assegurada a gratuidade do ensino público, o STF autoriza a cobrança, pelas universidades públicas, de taxa de matrícula.

• C. Certo
• E. Errado

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

• A. acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.
• B. produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.
• C. promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.
• D. cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.
• E. atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

Considerando as normas constitucionais sobre a educação, assinale a alternativa incorreta.

• A. As instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
• B. É vedado às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
• C. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.
• D. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou de sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
• E. A gestão democrática do ensino público é um dos princípios do sistema educacional brasileiro.

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

• A. À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• B. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo.
• C. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

• A. Princípio da Não Afetação de Receitas
• B. Princípio da Equidade Regional
• C. Princípio da Exclusividade Orçamentária
• D. Princípio do Orçamento Participativo
• E. Princípio da Seletividade

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

• A. O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
• B. A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os recursos públicos que serão utilizados nas despesas de capital e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução em médio prazo, visando priorizar as principais ações do Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas durante seu mandato.
• D. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária são algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento do poder público, e não deve conter dispositivo estranho relacionado à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

• A. elaborar o projeto de lei orçamentária.
• B. considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
• C. determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.
• D. encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
• E. decretar intervenção.

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

• A. anualidade.
• B. exclusividade.
• C. não vinculação.
• D. unidade.
• E. totalidade.