Questões de Direito Constitucional

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia “in bonam partem”.

São CORRETAS

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. II e IV.

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

• A. O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas.
• B. O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.
• C. A votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.
• D. A votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.
• E. A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo parlamentar por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta

• A.

  Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.

• B.

  O Distrito Federal é a capital do país.

• C.

  Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.

A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da

• A.

  não intervenção.

• B.

  dependência nacional condicionada.

• C.

  determinação dos povos quanto à dignidade da pessoa humana.

• D.

  solução bélica e não arbitral dos conflitos.

• E.

  vedação de asilo e de exílio político-partidário.

Assinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA:

• A.

  Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.

• B.

  É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.

• C.

  A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem.

• D.

  Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

• E.

  No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

• C. Certo
• E. Errado

É competência dos municípios arrecadar os seguintes impostos, EXCETO:

• A. Propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
• B. Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
• C. Imposto de renda na fonte –IRRF, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores municipais e dos prestadores de serviços.
• D. Imposto de transmissão intervivos.
• E. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.