Questões de Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

• A.

  sete juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  sete juízes, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  onze juizes, nomeados pelo Presidente da República.

• D.

  sete juízes, nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  onze juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

O conceito de normas materialmente constitucionais

• A.

  é antagônico ao de normas formalmente constitucionais.

• B.

  importa na atribuição de rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente constitucional.

• C.

  foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.

• D.

  apenas apresenta alguma utilidade nos Estados dotados de Constituições inorgânicas (não escritas) e flexíveis.

• E.

  é aquele segundo o qual são normas constitucionais as que estejam contidas dentro do documento intitulado Constituição.

Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:

• A.

  Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

• B.

  O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• C.

  A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

• D.

  Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

• A.

  a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

• C.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

• E.

  o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

Com relação à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que:

• A.

  em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

• B.

  os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

• D.

  em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

• E.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Acerca da organização do Estado estipulada expressamente na CF, julgue os itens a seguir.

É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

• B.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• C.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

• D.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal.

Rodrigo, tenente da PMDF, e sua namorada foram assistir a um filme que estava em cartaz. Rodrigo, que comprou apenas o ingresso de sua namorada, mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso.

Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, o custeio das ações e serviços de saúde é de responsabilidade:

• A. Dos consórcios intersetoriais.
• B. Do governo federal.
• C. Das três esferas de governo.
• D. Dos hospitais universitários.
• E. Das Comissões Intergestoras da Saúde.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos termos da lei", prevista no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado