Questões de Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

• A. o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.
• B. o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
• C. a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
• D. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
• E. as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

• A. perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• B. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
• C. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• D. será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
• E. deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

• A. nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
• B. o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
• C. as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
• D. o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
• E. após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.”

• A. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
• B. de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²
• C. de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
• D. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada

• A. pactuada.
• B. popular.
• C. heterônoma.
• D. dualista.

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

• A. Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
• B. Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
• C. A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
• D. Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
• E. Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

• A. complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.
• B. municipais comuns entre Municípios limítrofes.
• C. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.
• D. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.