Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo

• A. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.
• B. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.
• C. procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
• D. encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.
• E. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.

Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

• A. equilíbrio;
• B. exclusividade;
• C. orçamento bruto;
• D. publicidade;
• E. transparência.

Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de

• A. especiais, suplementares e extraorçamentários.
• B. suplementares e extraorçamentários, apenas.
• C. suplementares e extraordinários, apenas.
• D. especiais e extraordinários, apenas.
• E. especiais e extraorçamentários, apenas.

O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre

• A. juntamente com a proposição de metas e prioridades para a administração pelo Poder Executivo.
• B. logo após a aprovação pelo Poder Legislativo da política de alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
• C. logo após a apreciação e a adequação da lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Legislativo.
• D. imediatamente antes da execução do orçamento pelo Poder Executivo.
• E. imediatamente após a apreciação e a aprovação do plano plurianual pelo Poder Legislativo.

A lei orçamentária anual compreenderá

• A. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• B. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:

• A. Deverá conter as despesas correntes e outras delas decorrentes.
• B. Deve ser de forma não regionalizada.
• C. Deverá conter as diretrizes e metas da administração pública federal.
• D. Contemplará os programas de duração não continuada.
• E. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.

• A. O controle objetiva avaliar a efetividade das ações governamentais.
• B. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
• C. Os princípios orçamentários buscam a utilização sistemática de indicadores do trabalho e de resultados.
• D. O orçamento tradicional constitui o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
• E. As decisões orçamentárias consideram as necessidades das unidades organizacionais.

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. discriminação.
• D. não-afetação.
• E. equilíbrio.

No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é uma das partes essenciais do planejamento econômico do governo brasileiro. Em obediência ao que prevê a legislação básica contida na Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento orçamentário é constituído por

• A. plano orçamentário anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
• B. plano orçamentário fiscal, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
• C. plano de metas plurianual, plano orçamentário anual e lei de diretrizes orçamentárias.
• D. plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.