Questões de Direito Constitucional

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

• A.

  sem distinção de qualquer natureza.

• B.

  e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.

• C.

  natos.

• D.

  e estrangeiros residentes no país.

• E.

  em gozo de seus direitos políticos.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe eleger o Corregedor-Geral e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público, em votação secreta, assim como os integrantes do Órgão Especial.

• B.

  Constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre a homologação da promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informação remetidos pelos Órgãos do Ministério Público, podendo emitir recomendações ao Órgão de Execução, para o melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público

• C.

  A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, por meio dos Promotores-Corregedores, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.

• D.

  São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, em sua composição plena, opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público e provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativodisciplinar, verificar a existência de crime de ação pública.

• E.

  Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, obrigatoriamente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público, julgados a menos de um ano.

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  eqüidade na forma de participação no custeio.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

• E.

  caráter centralizado da gestão administrativa.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

• B.

  Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

• C.

  O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

• D.

  De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

• E.

  O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

• A.

  O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

• B.

  No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

• E.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público

• B.

  O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.

• C.

  Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

• D.

  É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

• E.

  Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante ao patrimônio histórico, não é competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,

• A.

  preservar a fauna e a flora.

• B.

  proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• C.

  impedir a saída de obras de arte nacionais para outros países.

• D.

  promover a cultura.

• E.

  zelar pela guarda do patrimônio público.

Assinale a opção correta relativa à Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.

• C.

  A lei que posteriormente é declarada inconstitucional perece mesmo antes de nascer, por isso, os efeitos eventualmente por ela produzidos não podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, ainda que se considere o princípio da boa-fé.

• D.

  Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.

• E.

  Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.

No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.

• B.

  Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

• C.

  O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• D.

  Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.

• E.

  O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, o tema ‘desempenho institucional’, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, passou a contar com a possibilidade de incorporação das seguintes inovações, exceto:

• A. ampliação, mediante contrato, da autonomia gerencial, orçamentária e fi nanceira de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. pagamento, a órgãos e entidades que cumpram as metas preestabelecidas, de bônus por desempenho.
• C. pactuação de metas de desempenho entre órgãos e entidades da administração direta e indireta e órgãos centrais do governo.
• D. autonomia administrativa para o estabelecimento e uso de regras próprias de licitação e de contratação de pessoal sem concurso público.
• E. pagamento de prêmio de produtividade por economia com despesas correntes.