Questões de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pode,

• A.

  no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, declarar leis municipais inválidas face à Constituição Estadual, em decisão com efeitos ex tunc.

• B.

  na apreciação de recurso extraordinário, reformar acórdão de Tribunal de Justiça que declare válida lei estadual contestada em face de lei federal.

• C.

  no julgamento de ação interventiva ajuizada pelo Procurador Geral da República, requisitar a intervenção federal em estado, para repelir invasão que este sofra de outra unidade da Federação.

• D.

  condenar por crime contra a honra senador que qualifique projeto de lei debatido na Câmara dos Deputados como "mais uma expressão da desonestidade de certos oligarcas".

Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante

• A.

  a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.

• B.

  após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.

• C.

  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.

• D.

  desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

• E.

  cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

• A.

  sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

• B.

  representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

• C.

  sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

• D.

  comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

• E.

  estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de

• A. vinte e um anos.
• B. dezoito anos.
• C. vinte e cinco anos.
• D. trinta anos.
• E. trinta e cinco anos.

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

• A.

  pactuada.

• B.

  analítica.

• C.

  dirigente.

• D.

  dualista.

• E.

  sintética.

Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem que as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadas estejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim se encontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto com determinada norma constitucional, devem ser expungidas do sistema pela sua nulidade. Acerca do controle de constitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Em face do princípio da segurança jurídica, as relações estabelecidas de boa-fé com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, podem ser preservadas pelo que se denomina de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, instrumento jurídico que permite conferir a nulidade da norma com efeitos para o futuro: a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• C. Certo
• E. Errado

Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a disciplina em geral, nos serviços da Justiça, compete

• A.

  ao Conselho Superior da Magistratura.

• B.

  à Presidência do Tribunal de Justiça.

• C.

  ao Tribunal Pleno.

• D.

  à Corregedoria-Geral de Justiça.

• E.

  à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Provavelmente em face das crises políticas verificadas no passado, sobretudo no período entre 1946 e 1964, a atual Carta Magna optou por estabelecer óbices os mais diversos à proliferação de partidos políticos no país.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à seguridade social é INCORRETO que

• A.

  a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.

• B.

  será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei.

• C.

  os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio.

• D.

  são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• E.

  as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

O Membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento da prática de improbidade pelo Chefe do Poder Executivo, instaurou inquérito civil, ao longo do qual colheu, no prazo legal, toda a prova documental existente, único meio necessário, no caso específico, para a comprovação do fato e da lesão ao patrimônio público decorrente da ação do agente público investigado. Ao propor a ação civil pública de improbidade administrativa correspondente, DEVERÁ, no caso, o autor

I. instruir a inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de existência do ato de improbidade e razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de provas;

II. requerer a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito;

III. requerer o sequestro dos bens do(s) agente(s) político(s) responsável(is) ou de terceiro(s) que tenha(m) causado dano ao patrimônio público;

IV. requerer o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, para garantia da instrução processual;

V. requerer o julgamento de procedência de ação e, portanto, a condenação do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) ao ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica prejudicada.

Marque a opção CORRETA.

• A.

  I, III, IV e V estão corretas.

• B.

  I, III e IV estão corretas.

• C.

  II, III e V estão corretas.

• D.

  I, IV e V estão corretas.

• E.

  III, IV e V estão corretas.