Questões de Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

• A.

  Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

• B.

  Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C.

  Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

• D.

  O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

• E.

  Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes.

• B.

  exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz.

• C.

  exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado.

• D.

  a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade.

• E.

  a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

• A.

  dignidade da pessoa humana.

• B.

  cidadania.

• C.

  pluralismo político.

• D.

  soberania.

• E.

  intervenção do Estado na Economia.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

• A. Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
• B. lei estadual não pode ser objeto de ADIn
• C. lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
• D. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
• E. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações:

I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.

II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.

III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.

IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pa cífico da doutrina constitucional.

V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.

• B.

  Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.

• C.

  Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.

• D.

  A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

• A.

  atípica administrativa.

• B.

  típica jurisdicional.

• C.

  atípica legislativa.

• D.

  típica judicialiforme.

• E.

  atípica autoexecutiva.