Questões de Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta

• A.

  Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

• B.

  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

• C.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

• D.

  É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos

• E.

  Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

O brasileiro naturalizado, segundo a Constituição, poderá ocupar o cargo público de

• A.

  Presidente do Senado Federal.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Deputado Federal.

• D.

  Oficial das Forças Armadas.

• E.

  Vice-Presidente da República.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Caso o prefeito de um município e seu filho, deputado estadual, sejam candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não haverá inelegibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.
• B. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
• C. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.
• D. Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
• E. A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional

• A.

  não será extraditado em hipótese alguma.

• B.

  não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.

• C.

  será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• D.

  poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.

• E.

  não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

• A.

  juízes que serão recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

• B.

  no mínimo, sete juízes.

• C.

  juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• D.

  juízes dos quais um quinto são recrutados dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

• E.

  juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários.

Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Conforme prevê a CF, é de competência material comum entre União, estados, municípios e DF planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações.

• C. Certo
• E. Errado