Questões de Direito Constitucional

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República tem competência para delegar, aos presidentes dos tribunais, a competência de prover e extinguir os cargos públicos federais no âmbito da administração pública direta, o que abrange o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

• A.

  As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.

• B.

  O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.

• C.

  Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.

• D.

  As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.

• E.

  Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

• A.

  As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

• C.

  O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

• D.

  As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

• E.

  Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

O conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo – SP e o Tribunal Regional do Trabalho com sede em Campinas – SP será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os limites e restrições aos direitos fundamentais, analise:

I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.

II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.

Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de

• A.

  imanente e legais qualificadas.

• B.

  indiretas e legais simples.

• C.

  imediatas e legais qualificadas.

• D.

  legais simples e imanentes.

• E.

  implícitas e diretas.

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

No curso do mandato eletivo, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

• C. Certo
• E. Errado