Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
- C. Certo
- E. Errado
Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:
- A.
lei complementar e regulamento.
- B.
lei delegada e lei municipal.
- C.
emenda constitucional e lei estadual.
- D.
lei ordinária e lei municipal.
- E.
Regulamento e de emenda constitucional.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação ao direito de greve, assinale a opção correta.
- A.
O processo e o julgamento das ações relativas a esse direito competem à justiça comum.
- B.
A negociação coletiva, oportunidade em que se busca solucionar o conflito coletivo, deve anteceder a deliberação sobre a greve.
- C.
O sindicato, independentemente de deliberação em assembléia geral, pode tomar decisões acerca da paralisação coletiva.
- D.
É lícita a paralisação total de quaisquer serviços ou atividades, visto que se trata de garantia constitucional do trabalhador.
A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigações. Uma razão para isso é:
- A.
a falta de autonomia administrativa dos Municípios.
- B.
a dependência de transferência de recursos por parte dos Estados e União para os Municípios.
- C.
a existência de competências legislativas comuns a Municípios, Estados e União.
- D.
a falta de sincronização entre as eleições de prefeitos, governadores e presidente.
- E.
a não-elaboração de planos diretores nas cidades.
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
É cabível intervenção federal nos estados ou no Distrito Federal quando houver afronta aos chamados Princípios Constitucionais Sensíveis, previstos no artigo 34, inciso VII, da CF. Esses princípios não incluem
- A.
forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
- B.
prestação de contas por parte da administração pública direta e indireta.
- C.
legalidade, moralidade e cidadania.
- D.
direitos da pessoa humana e autonomia municipal.
Assinale a opção correta. São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:
- A.
de Presidente e Vice-Presidente da República.
- B.
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- C.
de Deputados e Senadores.
- D.
de Oficial das Forças Armadas.
- E.
da carreira diplomática.
Direito Constitucional - TST, TRTs e Juízes do Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base na legislação comercial, tributária, trabalhista, previdenciária e societária, julgue os itens a seguir.
A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito do PPA, julgue os itens subseqüentes.
Os objetivos básicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.
- C. Certo
- E. Errado
Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:
- A.
não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
- B.
diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
- C.
a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
- D.
não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
- E.
poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
A publicidade dos atos processuais
- A.
não pode ser restringida pela lei.
- B.
não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.
- C.
somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.
- D.
somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.
- E.
somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.
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