Questões de Direito Constitucional

Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)

• A. estadual e federal é unicameral.
• B. estadual e municipal é tricameral.
• C. federal é unicameral.
• D. municipal é tricameral.
• E. federal é bicameral.

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

• A. Tribunal Regional Federal
• B. Supremo Tribunal Federal
• C. Superior Tribunal de Justiça
• D. Senado Federal
• E. Câmara dos Deputados

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.

• A. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
• B. Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.
• C. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
• D. Cada senador será eleito com um suplente
• E. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal dispor, mediante decreto legislativo, sobre a remuneração de seus servidores, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• B. elaborar seu regimento interno.
• C. eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
• D. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

• A. Mudar temporariamente sua sede.
• B. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
• C. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• D. Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.

Considere as seguintes assertivas:

I. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a perda do mandato do Senador da República condenado depende de deliberação do Senado Federal, ainda que a decisão condenatória tenha imposto, como consequência da pena, a perda do mandato.

II. O foro por prerrogativa de função só alcança os titulares após a diplomação, não se aplicando aos suplentes. Contudo, caso o suplente assuma interinamente o cargo parlamentar, haverá extensão da prerrogativa de foro, ainda que haja retorno do titular.

III. Em obediência ao princípio da simetria, a regra para a perda do mandato de membro do Poder Legislativo Estadual ou Municipal é a mesma aplicável para Senadores da República.

IV. Por se tratar de processo instaurado pela prática de crime comum, é incabível a sustação do processo pela maioria dos membros do Senado Federal, já que a imunidade formal é adstrita à prática de crimes de responsabilidade.

V. Caso o parlamentar se licencie para ocupar outro cargo, haverá afastamento do foro por prerrogativa de função, sem prejuízo dos atos decisórios já praticados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. IV e V.
• C. III e V.
• D. I e II.
• E. I.

O Senado Federal possui diversas competências privativas. Entre elas, a de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha do:

• A. Presidente do Banco Central.
• B. Presidente da Petrobras.
• C. Presidente do Banco do Brasil.
• D. Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.
• E. Ministro Chefe da Casa Civil.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

(02) Elaborar seu regimento interno.

(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

• A. 6.
• B. 8.
• C. 10.
• D. 12.
• E. 14.

Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:

• A. totalmente incorreta, pois todas as questões envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;
• B. parcialmente correta, pois a instauração do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da Câmara dos Deputados;
• C. totalmente correta, pois a separação entre as funções estatais exige que cada fase do processo de responsabilização seja dividida entre poderes distintos;
• D. parcialmente correta, pois a decisão a respeito da perda da função fica a cargo do Senado Federal, que a proferirá quando do julgamento;
• E. parcialmente correta, pois a Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração do processo e, após o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da função.