Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

• A. a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
• B. a escolha do Procurador Geral da República.
• C. os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.
• D. a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.
• E. a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
• B. elaborar o regimento interno do Senado Federal.
• C. aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
• D. autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
• E. processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva

• A. do Presidente da República.
• B. do Senado Federal.
• C. do Congresso Nacional.
• D. da Câmara dos Deputados.

Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa

• A. cento e cinquenta Deputados.
• B. setenta Deputados.
• C. noventa e quatro Deputados.
• D. setenta e quatro Deputados.
• E. cinquenta Deputados.

Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência

• A. ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República.
• B. ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República.
• C. ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção.
• D. ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção.
• E. a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional.