Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• A.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

• B.

  O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável.

• C.

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, garantida remuneração integral.

• D.

  Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor estável fi cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto.

• E.

  A Constituição Federal faculta que a Administração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

• A.

  Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.

• C.

  O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.

• D.

  Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.

• E.

  Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com os instrumentos legais que normatizam o ensino médio e a educação profissional e tecnológica no Brasil.

A CF prevê a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• B.

  orçamento.

• C.

  custas dos serviços forenses.

• D.

  direito processual.

• E.

  assistência jurídica e Defensoria Pública.