Questões de Direito Constitucional

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde consideram a redução das disparidades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

• C. Certo
• E. Errado

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos será aplicado sem dedução das parcelas que forem transferidas aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do

• A.

  habeas corpus.

• B.

  mandado de segurança.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  habeas data.

• E.

  juízo ou tribunal de exceção.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Pela teoria dos poderes remanescentes, à União cabem apenas os poderes que a própria Lei Magna expressa ou implicitamente lhe outorga. Assim sendo, os estadosmembros podem realizar tudo o que a CF expressa ou implicitamente não lhes proíba.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• B.

  produção e consumo.

• C.

  orçamento.

• D.

  floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• E.

  trânsito e transporte.

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Ainda que a Constituição Federal, como regra geral, vede a vinculação de receita de impostos a determinado tipo de despesa, aos estados e ao Distrito Federal é permitido vincular parcela de sua receita orçamentária a crédito de um fundo gerido por instituição pública de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado