Questões de Direito Constitucional

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# Questão 410190

Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens.

A proibição do nepotismo não depende de norma secundária que proíba formalmente essa conduta, pois, diante da existência dos princípios constitucionais da administração pública, sustentar o contrário implicaria mitigar os efeitos dos postulados da supremacia, unidade e harmonização da Constituição Federal (CF), subvertendo-se a hierarquia entre esta e a ordem jurídica em geral.

C. Certo
E. Errado

# Questão 411726

Direito Constitucional - Constituição Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A periodicidade da revisão constitucional, de acordo com a necessidade da adoção de políticas públicas nacionais, foi opção adotada pelo constituinte originário em razão da instabilidade econômica vivida pelo Brasil na década de oitenta.

C. Certo
E. Errado

# Questão 414030

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

A.
multa.
B.
perda de bens.
C.
banimento.
D.
prestação social alternativa.
E.
suspensão ou interdição de direitos.

# Questão 418126

Direito Constitucional - Dos orçamentos - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2008

Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma das exigências que o Plano Plurianual (PPA) deverá estabelecer:

A.
De forma regionalizada.
B.
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
C.
Para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
D.
Para os programas de duração continuada.
E.
Disporá sobre alterações na legislação tributária.

# Questão 422990

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Brasil é um país laico ou leigo. Assim, a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo.

C. Certo
E. Errado

# Questão 424782

Direito Constitucional - STJ - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

A.
Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.
B.
A CF não admite a extradição de brasileiro.
C.
A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.
D.
Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.
E.
Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

# Questão 406607

Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2008

Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:

A. é permitida a incomunicabilidade do preso.
B. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C. a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
D. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.

# Questão 409167

Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008

O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

No Brasil, as funções de administração financeira e controle da gestão já estiveram submetidas a um mesmo órgão do Poder Executivo. Hoje, porém, essas funções se encontram claramente separadas na estrutura administrativa.