Questões de Direito Constitucional

NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)

• A.

  ação contra o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal.

• C.

  ação declaratória de constitucionalidade de Lei Federal.

• D.

  mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• E.

  pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A. o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
• B. pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
• C. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, cada município brasileiro deve instituir um tribunal de contas municipal.

• C. Certo
• E. Errado

As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:

I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.

II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.

III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores.

IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta. V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  II, III e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I, II e V.

• E.

  I, II e III.

É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:

• A. regime jurídico do servidor público.
• B. nova limitação ao poder de tributar.
• C. acréscimo ao rol de direitos individuais.
• D. o voto direto, secreto, universal e periódico.

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

• A.

  A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.

• B.

  Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.

• C.

  É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.

• D.

  As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.

• E.

  A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

A Emenda Constitucional n.º 54/07, dando nova redação à alínea c do inciso I, do art. 12 da Constituição Federal de 1988, no que se refere à nacionalidade de filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no estrangeiro:

• A.

  dispensou a exigência de registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, nos casos em que não venham a residir na República Federativa do Brasil;

• B.

  passou a exigir o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente das crianças apátridas, quando vierem a residir na República Federativa do Brasil;

• C.

  corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e não vinham residir na República Federativa do Brasil;

• D.

  corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e tinham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, desde que venham a residir definitivamente na República Federativa do Brasil;

• E.

  criou a situação de crianças apátridas, restrita aos casos em que completem a maioridade e não venham residir na República Federativa do Brasil ou não tenham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente.

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas relações internacionais. Por outro lado, também confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Nessa linha, no âmbito do Senado, quanto à tramitação, avalie as afirmativas a seguir:

I. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de encaminhamento.

II. O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

III. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos.

IV. Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias.

V. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da Constituição Federal:

• A.

  garantir a liberdade de consciência, de crenças e de cultos religiosos;

• B.

  buscar integração econômica e política dos povos de toda a América;

• C.

  defender a independência nacional;

• D.

  buscar a defesa da paz nas suas relações internacionais;

• E.

  reduzir as desigualdades sociais e regionais.