Questões de Direito Constitucional

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
• B. remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.
• C. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
• D. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
• E. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.
• B. O benefício mensal ae um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.
• C. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.
• D. A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.
• E. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

• A. quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
• B. quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
• C. quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
• D. trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
• E. trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

• A. Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.
• B. As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.
• C. Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.
• D. Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.
• E. O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:

• A. participação nos lucros ou resultados;
• B. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• C. repouso semanal remunerado;
• D. adicional para atividade penosa;
• E. fundo de garantia por tempo de serviço.

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

• A. por servidores públicos civis.
• B. em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.
• C. que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
• D. cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
• E. que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

• A. trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
• B. trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
• C. trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
• D. trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
• E. servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

• A. ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• B. ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.
• C. ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei.
• D. à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.
• E. ao intervalo intrajornada e interjornada.

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

• A. redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.
• B. redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.
• C. redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.
• D. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial.
• E. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

• A. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• C. somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
• D. somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.