Questões de Direito Constitucional

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Considere as seguintes situações:

I. Recusa à prestação de serviço do júri, por motivo de convicção religiosa, e à prestação de serviço alternativo previsto em lei, por motivo de convicção política.

II. Condenação criminal, por sentença de primeira instância, transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

III. Acumulação remunerada de cargo de professor em Universidade pública com emprego técnico em sociedade de economia mista.

IV. Cancelamento de naturalização, por sentença de primeira instância, não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

À luz da Constituição da República, ensejam a perda ou suspensão dos direitos políticos as situações referidas APENAS em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

• A. quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
• B. trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
• C. vinte e cinco anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. Como o direito de sufrágio é universal, os analfabetos têm a obrigação de votar.
• B. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição.
• C. A eleição dos vereadores efetiva-se pelo modelo critério majoritário de distribuição de vagas.
• D. O direito de votar e facultativo para os brasileiros naturalizados.
• E. O sufrágio censitário não é previsto na Constituição de 1988, mas esteve presente no ordenamento jurídico pátrio em outras Constituições.

A suspensão de direitos políticos

• A. decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará com o cumprimento da pena, sendo indispensável a prova de reparação dos danos, se for o caso.
• B. não ocorre em relação ao beneficiado pela suspensão condicional do processo.
• C. não é penalidade prevista para aquele que se recusar a prestar serviço no júri popular e a cumprir o serviço alternativo, mesmo que a recusa deva-se a escusa de consciência.
• D. decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessará quando a pena privativa de liberdade for substituída por restritiva de direitos.

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

• A. era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.
• B. era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice- -Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.
• C. poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.
• D. poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.
• E. poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

Supondo que o Deputado Federal X, 2 meses após vencer o pleito eleitoral, decida desvincular-se do Partido Y e aderir ao Partido Z, assinale a alternativa correta.

• A. O Deputado poderá indicar como justa causa para a desfiliação partidária a ocorrência de mudança do programa partidário, ainda que não seja substancial, ou o desvio reiterado do programa.
• B. O Partido Político ou o Ministério Público, na petição inicial que pugne pela desfiliação, além de expor o fundamento do pedido, deverá juntar prova documental da desfiliação e poderá arrolar no máximo até 5 (cinco) testemunhas e requerer outras provas.
• C. Intentada a ação e transcorrido o prazo de 24 horas após a apresentação de defesa pelo Deputado X na ação, o Ministério Público Eleitoral, caso não seja o requerente, será ouvido no prazo de 24 horas.
• D. Caso seja prolatada decisão interlocutória pelo Relator do Processo decretando a perda do Mandato do Deputado, este poderá interpor recurso.
• E. No caso de propositura de ação objetivando a perda do mandato do Deputado, o prazo para que este responda a ação será de 8 dias, contados da citação.

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
• B. A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
• C. É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
• D. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
• E. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

Quanto ao Poder Executivo, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é incorreto afirmar:

• A. Quando pretendida a reeleição pelo presidente da República, governador de estado ou prefeito, o texto constitucional não contemplou qualquer exigência quanto à necessidade de desincompatibilização, de modo que a candidatura à reeleição se dá com o candidato no exercício efetivo do cargo.
• B. No caso de morte ou desistência de um dos candidatos antes do segundo turno, há de se convocar o que obtiver maior votação entre os remanescentes e, ocorrendo empate entre os candidatos classificados em segundo lugar, qualificar-se-á aquele que pertencer a partido com maior representatividade na Casa Legislativa respectiva.
• C. No caso de impedimento ou ausência do presidente da República e do vice-presidente, prevê a Constituição que serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 anos de idade e no exercício de seus direitos políticos, não se exigindo que sejam brasileiros natos, com exceção para o ministro da Defesa, que há de ser brasileiro nato.

Quanto aos instrumentos da democracia direta e às condições básicas de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

• A. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos de idade, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
• B. O plebiscito configura consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional.
• C. Nos termos da lei, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade há de ser a verificada à data da posse.
• D. O referendo é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, seja para atribuir-lhe eficácia que ainda não foi reconhecida, seja para retirar a eficácia que lhe foi provisoriamente conferida.

Os direitos políticos estão presentes na Constituição Federal Brasileira na forma de soberania popular, exercida por sufrágio universal e voto direto secreto, cassado em casos especiais conforme descrito em lei. Qual das alternativas NÃO está correta em relação aos direitos políticos garantidos para os cidadãos?

• A. Um cidadão com 34 anos cie idade possui elegibilidade para ser Governador de um estado.
• B. Um jovem de 17 anos possui direito ao voto, porém facultativo.
• C. Para um Prefeito concorrer a outro cargo político, este deve renunciar ao mandato corrente até quatro meses antes do pleito.
• D. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
• E. Um caso de perda ou suspensão dos direitos políticos é em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.