Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o controle de constitucionalidade das leis federais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Agenda Ambiental na Administração Pública, pode-se afirmar que

• A.

  a Constituição Federal Brasileira (1988) estabelece o direito à educação ambiental, incumbindo o Poder Público da definição de políticas ambientais.

• B.

  a constituição Federal Brasileira (1988) não institui a obrigatoriedade da educação ambiental nos diversos níveis de ensino.

• C.

  a Política Nacional de Educação Ambiental ─ PNEA dispõe sobre as responsabilidades da indústria nacional na preservação e recuperação dos recursos naturais.

• D.

  a execução do Corredor Central da Amazônia (CCA) tem o objetivo de criar novos parques e reservas na Amazônia.

• E.

  o Programa Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos visa ampliar e criar novos lixões, com maior eficiência.

A Constituição Brasileira de 1988 garante a desapropriação de latifúndios improdutivos, com o objetivo de distribuir terras aos lavradores, mas, para a implantação de uma atividade econômica sustentável para o assentado, outras ações se fazem necessárias, como o financiamento para aquisição de máquinas agrícolas, a assistência técnica agrícola e veterinária e a possibilidade de escoamento da produção através de um sistema de transporte eficiente.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

• A.

  sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

• B.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• E.

  sessenta anos de idade, com proventos integrais.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Compete ao Congresso Nacional exercer o controle externo das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

• A.

  o tempo.

• B.

  a pluralidade de participantes.

• C.

  a autorização prévia.

• D.

  a finalidade.

• E.

  o lugar.

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Estará violando norma constitucional o administrador público que abrir créditos suplementares ou extraordinários sem a indicação de recursos correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

• A.

  anualmente.

• B.

  semestralmente.

• C.

  trimestralmente.

• D.

  bimensalmente.

• E.

  mensalmente.