Questões de Direito Constitucional

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento

• A.

  do Poder Executivo, somente.

• B.

  dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.

• C.

  dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social.

• D.

  dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da carreira de advogados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

O Fundo Social de Emergência (Emenda Constitucional n.º1/1994) foi criado na fase da preparação do Plano Real com o objetivo de financiar os programas de combate à fome idealizados, em meados dos anos 90, por Betinho, e, posteriormente, passou a financiar as ações do Programa Comunidade Solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

• A.

  utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

• B.

  abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

• D.

  utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

• E.

  transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O foro privilegiado concedido a um governador de estado fere o princípio da igualdade jurisdicional, já que concede tratamento diferenciado entre pessoas perante o Poder Judiciário.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado