Questões de Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida

• A. pela Câmara dos Deputados.
• B. pelo Tribunal de Contas da União.
• C. pelo Congresso Nacional.
• D. pelo Tribunal de Contas dos Estados.
• E. pelo Ministério do Planejamento.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O cargo de analista em ciência e tecnologia é acumulável com o de professor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem.

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante os mesmos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

Se um clube recreativo contratar uma banda de músicos amadores para tocar em um evento, nessa situação, será devido o pagamento de direitos autorais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve no serviço público, enquanto direito fundamental, é incondicionado, não admitindo o estabelecimento de limites, para seu exercício, pela legislação infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos está sujeita a revisão anual obrigatória e deve ter caráter geral, a um índice único e sempre na mesma data.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.

• C. Certo
• E. Errado