Questões de Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• B.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de falsidade ideológica, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C.

  É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• D.

  Conceder-se-á hábeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  Conceder-se-á hábeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

• A.

  uso e ocupação do solo urbano.

• B.

  desapropriação.

• C.

  finanças públicas.

• D.

  juntas comerciais.

• E.

  orçamento.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O brasileiro naturalizado dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: crimes comuns cometidos antes da naturalização e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.

• C. Certo
• E. Errado

Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados

• A.

  Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento)

• B.

  Municípios: 50% (cinqüenta por cento)

• C.

  União Federal: 70% (setenta por cento)

• D.

  Estados: 60% (sessenta por cento);

• E.

  Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República

• A.

  anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

• C.

  semestralmente mediante parecer que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

• D.

  trimestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• E.

  semestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

Serviço público é a prestação que a administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Os cargos vitalícios constituem uma exceção constitucional à regra estatutária, pela qual o servidor, mesmo adquirindo direito à permanência no serviço público, não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições.

• C. Certo
• E. Errado

É incompatível com o príncipio da separação de poderes a instituição

• A.

  de monarquia absoluta.

• B.

  de princípios republicanos.

• C.

  do Estado Federal.

• D.

  do Estado Unitário.

• E.

  de Tribunal de Contas como órgão do Poder Legislativo.

Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se afirmar que:

• A.

  o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.

• B.

  situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo completamente livre o constituinte derivado.

• C.

  desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.

• D.

  a emenda colide com a perspectiva republicana.

• E.

  somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que será submetida, necessariamente, a referendo popular.

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

• B.

  Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

• C.

  Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

• D.

  Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

• E.

  Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.