Questões de Direito Constitucional

QUESTÃO 94 Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

• A. controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
• B. proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
• C. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
• D. definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
• E. fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. O aluguel de salas localizadas em templo religioso é legal, mas as receitas das locações devem ser tributadas pelo imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Caso um servidor do MS solicite, ao agente administrativo do MS responsável pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da certidão solicitada.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Os conselhos gestores são semelhantes aos conselhos de notáveis que já existiam nas esferas públicas no passado, compostos exclusivamente por especialistas. A única diferença é que os conselhos gestores integram-se aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição. Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

• B.

  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

• C.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

• D.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
• B. julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
• C. encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
• D. fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
• E. apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

 I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

 III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, III e IV.