Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 estabelece, para os trabalhadores urbanos, entre outros, os seguintes direitos:

I- Relação de emprego protegida contra demissão arbitrária.

II- Salário mínimo capaz de atender suas necessidades vitais básicas.

III- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV- Diferença salarial por motivo de sexo, idade ou cor.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. I e III, apenas;
• B. II e IV, apenas;
• C. I, II e III, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Não obstante as discussões sobre a redefinição das funções do Estado moderno, não está em questão o seu papel na produção dos bens públicos. Aos bens públicos tradicionais, que compreendem a defesa, a justiça e a segurança, têm-se agregado crescentemente novas áreas, entre as quais se destacam a proteção e o trato das questões ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal, ao consagrar a mata atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por conseqüência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. O direito de opção para integrar o novo sistema aplica-se apenas aos servidores já aposentados quando da instituição do regime de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes ambientais, julgue os itens de 114 a 116.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo adotada em muitos países nos crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente. A CF estabeleceu que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas e jurídicas às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição. Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  direito à livre associação sindical

• B.

  direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

• C.

  a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

• D.

  revisão geral anual da remuneração

• E.

  irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de direitos sociais considere:

I. Proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

 II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

 III. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

 IV. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

V. Proteção em face da automação, na forma da lei.

 De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, APENAS os indicados nas assertivas:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  III, IV e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  I e V.