Questões de Direito Constitucional

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.
• B. A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.
• C. Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.
• D. Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.
• E. Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
• B. A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
• C. A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
• D. Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
• B. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
• C. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• D. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• E. Não respondida.

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:

• A. Princípio da proibição de excesso.
• B. Núcleo essencial dos direitos fundamentais.
• C. Limites e restrições aos direitos fundamentais.
• D. Princípio da proibição de proteção insuficiente.
• E. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Conforme a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os direitos de primeira geração caracterizam-se por uma dimensão positiva ou liberdades positivas, exigindo uma prestação positiva por parte do Estado.
• B. Os direitos de primeira geração são considerados direitos de defesa, direitos do indivíduo frente ao Estado, caracterizando-se pela abstenção do Estado e por direito de liberdade do indivíduo.
• C. Os direitos de segunda geração são direitos de fraternidade ou solidariedade, tendo como objetivo a proteção da coletividade.
• D. Os direitos de terceira geração correspondem aos direitos civis e políticos, caracterizam-se por liberdades positivas, exigindo prestação positiva por parte do Estado.

Sobre os direitos dos cidadãos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.
• E. I, II e III.

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Tal sentença se expressa, entre outros, nos termos apresentados nas afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• B. É plena a liberdade de associação de caráter civil, militar ou paramilitar, para fins lícitos.
• C. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• D. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• E. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
• B. Cumprir as leis.
• C. Colaborar com as autoridades.
• D. Impedir a livre manifestação do pensamento.
• E. Proteger a natureza.

O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

• A. julgadora.
• B. legislativa.
• C. orientadora.
• D. informativa.