Questões de Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

• A.

  tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

• B.

  agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

• C.

  econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

• D.

  financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

• E.

  urbanístico, produção e consumo.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro, para serem executados no Brasil, dependem de homologação pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O parlamentarismo é o sistema de governo no qual ocorre, predominantemente, uma colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo, em que o Poder Executivo é dividido em duas vertentes, uma de chefia de Estado, exercida pelo primeiro ministro e outra de chefia de governo, exercida pelo presidente em uma República ou pelo monarca em uma monarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

• B.

  O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.

• C.

  Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

• D.

  Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as ações popular, civil pública e de mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

• B.

  Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• C.

  A sentença que denegar o mandado de segurança ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

• D.

  Na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF ou por município, o Ministério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.