Questões de Direito Constitucional

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justiças do trabalho, militar e federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular só se torna viável com a presença simultânea da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o vicepresidente da República nas infrações penais comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Não constitui objetivo da seguridade social

• A.

  a diversidade da base de financiamento.

• B.

  a irredutibilidade do valor dos benefícios.

• C.

  o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

• D.

  a uniformidade e a equivalência dos benefícios e os serviços às populações urbanas e rurais.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para a moderna teoria constitucional, que define a constituição como um regime aberto de regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando jurídicos, não podem ser considerados como normas constitucionais, mas apenas como normas programáticas, representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na edição de novas regras.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens a seguir.

A Constituição brasileira garante o sigilo das comunicações telefônicas, mas admite situações em que a autoridade poderá interceptá-las.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Caso um estado-membro pretenda criar uma região metropolitana, são necessários os seguintes requisitos: lei complementar estadual, tratar-se de um conjunto de municípios limítrofes e a finalidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

• C. Certo
• E. Errado