Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

• B.

  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C.

  Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

• D.

  O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.

• E.

  A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A medida provisória

• A.

  pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

• B.

  pode tratar de matéria penal e processual.

• C.

  deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.

• D.

  tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.

• E.

  depende de maioria absoluta para ser aprovada.

Acerca da organização dos poderes, julgue os próximos itens.

Diante do princípio da continuidade da atividade jurisdicional, a EC n.º 45 vedou aos ministros do STJ o gozo de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Poder Judiciário do Acre tem competência para reformar decisão do Tribunal de Contas do Acre.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura o direito a privacidade, que é entendida como vida privada, a intimidade, a honra e a imagem.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

• A.

  que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

• B.

  que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

• C.

  que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

• D.

  que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

• E.

  que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado

• A.

  decretar e executar a intervenção federal.

• B.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• C.

  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

• D.

  conferir condecorações e distinções honoríficas.

• E.

  nomear o Advogado-Geral da União.