Questões de Direito Constitucional

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

Uma inovação importante da CF em matéria de controle foi a responsabilização solidária dos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade, não a levarem ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), naquilo que for pertinente à fiscalização a cargo desse tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivos e a prática efetiva das liberdades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos Direitos Políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral é facultativo para os

• A.

  analfabetos.

• B.

  maiores de quinze anos.

• C.

  maiores de sessenta e cinco anos.

• D.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

• E.

  maiores de sessenta anos.

Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos ...... do contrato de trabalho.

 Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

• A.

  prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção

• B.

  decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção

• C.

  prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção

• D.

  prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção

• E.

  decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco – após a extinção

A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.

O ensino fundamental é a única etapa da educação básica que tem caráter obrigatório e gratuito, garantido pelo poder público, na CF, a todas as crianças entre os sete e os quatorze anos de idade, bem como àqueles que não tiveram acesso a esse ensino na idade própria.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STJ a iniciativa de projeto de lei ordinária que disponha acerca da criação e da extinção de cargos públicos dos serviços auxiliares do próprio tribunal ou dos TRFs, assim como acerca da remuneração desses cargos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional, na apreciação de um veto à lei orçamentária anual, pode destinar à suplementação de dotações que não tenham sido objeto de veto os recursos que ficarem sem despesas correspondentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado