Questões de Direito Constitucional

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que,

• A. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação ou da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• B. para concorrer a outros cargos, o Governador do Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua promulgação.
• D. o militar alistável é elegível e se contar com mais de cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
• E. são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Governador de Território ou de quem o haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito.

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista prático, a Constituição e, sobretudo, o código de ética profissional acima mencionado eximem os ocupantes de cargos de confiança da observância a determinadas obrigações éticas quando no exercício de suas atividades justamente porque, não pertencendo ao quadro permanente da administração pública, são passíveis de demissão a qualquer momento.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal Brasileira de 1988

• A.

  admite pena de morte, em caso de guerra declarada.

• B.

  admite pena de morte, em caso de guerra eminente e guerra declarada.

• C.

  admite pena de morte, em caso de revolução.

• D.

  não admite pena de morte.

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional n^o 45, de 08/12/2004, compõe-se de

• A. sete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
• B. nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
• C. onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. treze membros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, com mandato de um ano, vedada a recondução.
• E. quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

NÃO constituem bem da União

• A.

  os recursos minerais.

• B.

  os potenciais de energia hidráulica.

• C.

  os rios que banham apenas um Estado Federado.

• D.

  as cavidades naturais subterrâneas.

• E.

  os sítios arqueológicos.

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

• A. Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
• C. Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.
• D. Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos.
• E. aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual contempla o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

• A. atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.
• B. é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.
• C. deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.
• D. deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.
• E. é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

• A. procedimentos em matéria processual.
• B. educação, cultura, ensino e desporto.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. proteção à infância e à juventude.
• E. registros públicos.

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

Ao afirmar que o agente da administração pública deve se pautar, entre outros, pelo princípio da publicidade, a Constituição Federal sugere — ainda que não tenha sido essa a intenção do legislador — nítida identificação entre funções de Estado e ações governamentais, induzindo o servidor a submeter seu trabalho aos ditames da propaganda, quase sempre vinculada a interesses políticos conjunturais.

• C. Certo
• E. Errado