Questões de Direito Constitucional

Dispunha a Constituição brasileira de 1824, em seu artigo 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas [em procedimento descrito nos artigos 174 a 177 da Constituição], pelas Legislaturas ordinárias." (grafia atualizada).

O dispositivo acima transcrito evidencia que a Constituição do Império, quanto à estabilidade de suas normas, era

• a.

  outorgada, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é democrática.

• b.

  semi-rígida, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é rígida.

• c.

  histórica, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é dogmática.

• d.

  sintética, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é analítica.

• e.

  flexível, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é super-rígida.

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

São legalmente consideradas crianças todos os cidadãos brasileiros menores de 14 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

A intervenção Federal dos Estados

• A. tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.
• B. é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.
• C. autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.
• D. é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.
• E. não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

• A.

  civil

• B.

  penal

• C.

  trabalhista

• D.

  comercial

• E.

  previdenciário

A ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizada por

• A.

  Deputado Federal.

• B.

  Ministro de Estado.

• C.

  Prefeito Municipal.

• D.

  Advogado-Geral da União.

• E.

  Confederação Sindical.

É correto afirmar que:

• A.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• B.

  ao ofendido é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, alternativamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e pelo Ministério Público.

• E.

  conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em suas liberdades, por ilegalidade ou abuso de poder.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Procuradora do trabalho que, por designação, oficia em tribunal regional do trabalho possui prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• C. Certo
• E. Errado

Na carta magna, referente aos impostos e taxas, o Art. 150 diz que - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre:

I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II - templos de qualquer culto.

III - importação de produtos estrangeiros.

IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  somente o item V é falso.

• B.

  somente o item IV é falso.

• C.

  somente o item III é falso.

• D.

  somente o item II é falso.

• E.

  somente o item I é falso.

Considere as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos deputados.

IV. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, de, no máximo, nove membros, dentre eles dois Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal; três juízes eleitos, pelo voto aberto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e os demais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

V. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mando de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, III e V.
• C. II, III e IV.
• D. II e V.
• E. III e IV.