Questões de Direito Constitucional

A partir do ano de 2000, modificações orçamentárias determinaram a interligação entre o Planejamento Governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre o PPA e a LOA:

• A.

  função;

• B.

  programas;

• C.

  subprogramas;

• D.

  projetos;

• E.

  operações especiais.

Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;

• B.

  a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

• C.

  as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

• D.

  a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;

• E.

  a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

Assinale a opção correta.

• A.

  O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.

• C.

  O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.

• D.

  Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

• E.

  É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

O orçamento geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo poder executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo PPA e priorizadas pela/o:

• A.

  Lei Orçamentária Anual;

• B.

  Balanço Geral da União;

• C.

  LDO;

• D.

  Tribunal de Contas da União;

• E.

  Senado Federal.

O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto n.º 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição.

• A.

  Representar a União judicialmente.

• B.

  Defender a ordem jurídica e o regime democrático.

• C.

  Atuar na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente).

• D.

  Defender, judicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  Controlar externamente a atividade policial.

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

• A.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

• B.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

• C.

  será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

• D.

  será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

• E.

  após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e entre membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos outros requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

• A.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.

• C.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Diferentemente do que acontece com todos os ministros do STF, a Constituição Federal não exige que os ministros do STJ e do TST sejam brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se enquadra(m) nas modalidades de programa do PPA, no âmbito do poder executivo:

• A.

  Programas finalísticos;

• B.

  Programas de serviço ao Estado;

• C.

  Programas de amparo a reformas políticas e partidárias;

• D.

  Gestão de Políticas Públicas;

• E.

  Programas de apoio administrativo.