Questões de Direito Constitucional
Lista completa de Questões de Direito Constitucional para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) - 2005
Assinale a alternativa CORRETA.
Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de:
- A.
banimento.
- B.
perda de bens.
- C.
interdição de direitos.
- D.
suspensão de direitos.
Assinale a opção correta.
- a.
Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.
- b.
O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.
- c.
Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.
- d.
A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.
- e.
Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.
A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio
- a.
às instituições privadas de ensino.
- b.
à União.
- c.
aos Municípios.
- d. às entidades de confissão religiosa.
- e. aos Estados e ao Distrito Federal.
A Constituição trata do Poder Judiciário, disciplinando a sua atividade, as garantias e proibições da magistratura e a sua estrutura. Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que integra a atual estrutura do Poder Judiciário:
- A.
Superior Tribunal de Justiça;
- B.
Tribunal Superior Eleitoral;
- C.
Tribunais Regionais Federais;
- D.
Tribunais Regionais do Trabalho;
- E.
Tribunal Federal de Recursos.
Direito Constitucional - Competência Legislativa Concorrente - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2005
Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- A.
seguridade social.
- B.
direito econômico.
- C.
defesa civil.
- D.
propaganda comercial.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:
- A.
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.
- B.
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
- C.
o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.
- D.
conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- E.
a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata
- A.
do princípio do juiz natural.
- B.
do reconhecimento do Tribunal do Júri.
- C.
da inafastabilidade da jurisdição.
- D.
do princípio do devido processo legal.
- E.
da ampla defesa e do contraditório.
Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:
- A.
Constituição Federal do Brasil, Lei no 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei no 8.666/93.
- B.
Constituição Federal do Brasil, Lei no 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.
- C.
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental.
- D.
Constituição Federal do Brasil, Lei no 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e de competência e Fluxo de Caixa.
- E.
Política Fiscal, Política Regulatória e Política Monetária.
Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite
- a.
a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.
- b.
o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.
- c.
a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.
- d.
a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.
- e. a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- A.
seguridade social.
- B.
direito processual.
- C.
propaganda comercial.
- D.
populações indígenas.
- E.
direito tributário e financeiro.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
