Questões de Direito Constitucional

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.

II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.

III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

      Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

A Constituição Federal prevê a vinculação de parte da receita de impostos do DF a determinado órgão do GDF, por meio de lei do DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. Considere que um concurso público para o cargo de advogado de determinada autarquia tenha imposto como exigência para inscrição a apresentação, por parte dos candidatos do sexo feminino, de atestado de gravidez negativo e laudo médico de esterilização. Nessa situação, é correto afirmar que tal limitação se adequa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia, desde que a exigência esteja prevista no edital do concurso, de forma a estabelecer regras próprias para o referido certame.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

• A.

  A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista na Lei n.º 9.868/1999, que visa a permitir que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.

• B.

  A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.

• C.

  Com a Emenda Constitucional n.º 45, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade passaram a ser os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. São eles: presidente da República, mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  O Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, deve sempre atuar como legislador negativo, sendo-lhe vedado, portanto, instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Poder Legislativo.

• E.

  O desrespeito à cláusula de reserva de plenário gera nulidade absoluta da decisão colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Os prefeitos municipais devem ser julgados pelo tribunal de justiça, quando cometerem crime comum.

• C. Certo
• E. Errado

São brasileiros naturalizados

• A.

  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa a residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• B.

  os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C.

  os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• D.

  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

• E.

  os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral.

• A.

  TRE, juiz eleitoral, junta eleitoral

• B.

  tribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoral

• C.

  procurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoral

• D.

  Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadores

• E.

  TSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

• B.

  É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.

• C.

  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

• D.

  A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.

• E.

  O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

• A.

  A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

• B.

  A referida declaração teria efeitos erga omnes.

• C.

  O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.

• D.

  O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.

• E.

  O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.