Questões de Direito Constitucional
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Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de
- a.
exercer atividade político-partidária.
- b.
residir na comarca da respectiva lotação.
- c.
exercer qualquer outro cargo ou função pública.
- d.
realizar diligências investigatórias.
- e.
defender judicialmente os direitos das populações indígenas.
Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que
- A.
o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
- B.
o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
- C.
a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa
- D.
o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- E.
não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.
- C. Certo
- E. Errado
Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal
- A.
foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena-do Federal.
- B.
goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.
- C.
pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.
- D.
tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.
Sobre as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que:
- A.
o servidor estável só pode perder o cargo em virtude de decisão administrativa ou judicial;
- B.
a aposentadoria compulsória será sempre com proventos integrais;
- C.
o direito de greve do servidor será regulamentado em lei complementar;
- D.
as funções de confiança serão preenchidas com servidores ocupantes de cargo efetivo;
- E.
a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos, empregos e funções públicas.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2005
O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal prevê a inviolabilidade de domicílio. Sobre o tema, é correto afirmar:
- A.
A inviolabilidade de domicílio pode ser suprimida por Emenda à Constituição
- B.
A inviolabilidade de domicílio pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio sem autorização judicial
- C.
A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, sem autorização do dono, mediante ordem judicial.
- D.
A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, sem autorização do dono, para prestação de socorro.
- E.
A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de a polícia, durante o dia, ingressar em domicílio alheio, ainda que sem autorização judicial
Direito Constitucional - Direitos Sociais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Direitos sociais são direitos dotados de conteúdo econômico social que têm em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho para todos. A respeito desses direitos, julgue os itens que se seguem. Os direitos sociais correspondem a uma prestação positiva do Estado em prol de setores menos favorecidos da sociedade.
- C. Certo
- E. Errado
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário
- A.
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- B.
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
- C.
os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
- D.
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- E. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.
No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
- C. Certo
- E. Errado
Os artigos 218 e 219 da Constituição Brasileira de 1988 estabelecem
- A.
as garantias à criação intelectual e à liberdade de expressão.
- B.
o direito à educação, à cultura e ao conhecimento.
- C.
o progresso da informática e o livre acesso à informação.
- D.
as diretrizes da política científica e tecnológica do país.
- E.
a proteção aos direitos de autor e da propriedade industrial.
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